Termos e Condições
Última atualização: 3 de junho de 2025
Data de Entrada em Vigor: 12 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita estar vinculado a estes termos e condições.
Se não concorda com estes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos:
- Serviços: Refere-se aos serviços de planeamento financeiro fornecidos pela nossa empresa.
- Utilizador: Qualquer pessoa que utilize os nossos serviços ou website.
- Subscrição: O pagamento mensal de €250 pelos nossos serviços.
- Dados Pessoais: Informações que identificam ou podem identificar o utilizador.
Utilização do Serviço
Os nossos serviços estão sujeitos aos seguintes termos de utilização:
Elegibilidade
Deve ter pelo menos 18 anos para utilizar os nossos serviços.
Registo de Conta
Deve fornecer informações precisas e manter os seus dados atualizados.
Segurança da Conta
É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Utilizar os serviços apenas para fins legais
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Não interferir com o funcionamento dos serviços
Atividades Proibidas
Não pode:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais
- Interferir com a segurança dos sistemas
- Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Criar contas falsas ou enganosas
- Enviar spam ou conteúdo malicioso
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual dos serviços pertencem à nossa empresa.
Não pode utilizar os nossos materiais sem autorização prévia por escrito.
O utilizador mantém os direitos sobre os dados pessoais que fornece.
Termos de Pagamento
A subscrição mensal é de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
Os pagamentos são processados automaticamente no início de cada mês.
TAE representativa: 23,7% incluindo todas as taxas aplicáveis.
Política de Reembolso
Reembolsos são processados apenas em circunstâncias excecionais, sujeitos a avaliação caso a caso.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao valor da subscrição mensal paga.
Não nos responsabilizamos por perdas indiretas ou consequenciais.
RESPONSABILIDADE LIMITADA A €250 POR INCIDENTE
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar-nos contra reclamações resultantes do uso inadequado dos serviços.
Resolução de Litígios
Em caso de disputa, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa:
- Arbitragem realizada em Lisboa, Portugal
- Aplicação das regras do Centro de Arbitragem Comercial
- Decisão final e vinculativa para ambas as partes
Plataforma ODR da UE
Pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Disponível para disputas de consumo na UE
Cessação
Pode cancelar a subscrição a qualquer momento com 30 dias de antecedência.
Reservamo-nos o direito de terminar serviços em caso de violação dos termos.
Modificações
Podemos modificar estes termos ocasionalmente.
Notificaremos sobre alterações significativas com 30 dias de antecedência.
Lei Aplicável
Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses competentes.
Divisibilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de info@spectnoviqueinova.com
Spectnoviqueinova Financial Planning, Lda.
Avenida da Liberdade, 595, 2504 Lisboa, Portugal